Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 48/2025

Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), das Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se aos trabalhadores detentores das categorias de enfermeiro e de enfermeiro especialista, das carreiras de enfermagem, das ECCI, integradas nas UCC, que prestem cuidados de saúde domiciliários no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Artigo 3.º

Articulação das ECCI

1 -A assistência aos utentes das ECCI e respetivos cuidadores informais resulta de um plano de cuidados individual, numa perspetiva multiprofissional, que inclui o apoio social.
2 -No âmbito da sua autonomia, cada ULS promove a articulação das ECCI com os restantes serviços.
3 -Para efeitos do número anterior a articulação pode abranger:
1. a)O desenvolvimento de protocolos de atuação focados nas situações patológicas, a definir em articulação com os serviços envolvidos;
2. b)Introdução de tecnologias facilitadoras de comunicação, em tempo real, entre os enfermeiros das ECCI nos domicílios, os médicos de família e outros serviços que se sejam relevantes.

Artigo 4.º

Regime de incentivos

1 -O regime de incentivos a que se refere o presente decreto-lei assenta em indicadores de desempenho das equipas multiprofissionais de cuidados continuados integrados, designadamente: satisfação dos utentes; satisfação dos cuidadores; saúde e bem-estar dos utentes, proporção de utentes com internamento hospitalar.
2 -O desenvolvimento do regime de incentivos e respetivos indicadores de desempenho previsto no número anterior, bem como o respetivo montante a atribuir aos trabalhadores enfermeiros, serão definidos em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da saúde.

Artigo 5.º

Projetos-piloto

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e ao abrigo do presente decreto-lei podem ser constituídos projetos-piloto no âmbito das ECCI.
2 -Os projetos referidos no número anterior serão monitorizados por equipas de acompanhamento e avaliação, constituídas por representantes das diversas entidades envolvidas no projeto-piloto.
3 -Compete à equipa de acompanhamento e avaliação, nomeadamente:
1. a)Monitorizar e avaliar a implementação e execução dos projetos-piloto;
2. b)Elaborar um relatório final de avaliação e conclusões, incluindo recomendações e propostas concretas que deve ser remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e segurança social.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de março de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Ana Paula Martins.
  Promulgado em 19 de março de 2025.
  Publique-se.
  O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
  Referendado em 20 de março de 2025.
  O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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