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Artigo 10.º — Divisão de Recursos

Vigente desde: 26/02/1993
  1. 1 -A DIREC presta apoio de estado-maior no que respeita às áreas de pessoal, logística e finanças directamente relacionadas com o emprego operacional das Forças Armadas, sem prejuízo das competências do Ministério da Defesa Nacional nessas áreas.
  2. 2 -A DIREC é chefiada por um contra-almirante ou brigadeiro e tem a seguinte estrutura:
    1. a)Chefe da Divisão;
    2. b)Repartição de Estudos Gerais;
    3. c)Repartição de Pessoal;
    4. d)Repartição de Logística;
    5. e)Repartição de Finanças;
    6. f)Secretaria.
  3. 3 -Compete à DIREC a responsabilidade primária pela elaboração e accionamento de estudos, planos e pareceres, bem como de projectos de directivas, relacionados com:
    1. a)Os aspectos administrativo-logísticos, financeiros e de assuntos civis inerentes aos planos de defesa militar e de contingência;
    2. b)A coordenação das acções administrativo-logísticas e financeiras decorrentes de compromissos internacionais assumidos;
    3. c)A definição da doutrina militar de carácter operacional, na sua área específica;
    4. d)A convocação, mobilização e requisição militares;
    5. e)A obtenção e actualização de indicadores estatísticos e de análise de custos directamente relacionados com a actividade operacional das Forças Armadas;
    6. f)As infra-estruturas de natureza operacional;
    7. g)O acompanhamento das actividades de investigação e desenvolvimento com impacte directo na defesa militar;
    8. h)A uniformização e normalização do armamento e equipamento das Forças Armadas e corpos especiais de tropas;
    9. i)A coordenação dos planos sectoriais de movimento e transporte de forças e respectivos apoios que envolvam mais de um ramo ou que prevejam a utilização de meios civis de transporte;
    10. j)A elaboração dos anteprojectos de proposta de leis de programação militar respeitantes ao EMGFA e o controlo da respectiva execução, sem prejuízo das competências específicas dos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional;
    11. l)A apreciação dos projectos orçamentais anuais das Forças Armadas que tenham incidência sobre a capacidade operacional das forças;
    12. m)O estabelecimento de um sistema de registos e relatórios de natureza administrativo-logística, financeiros e de assuntos civis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1993

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