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Artigo 9.º — Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação

Vigente desde: 26/02/1993
  1. 1 -A DICSI presta apoio de estado-maior no que respeita aos assuntos de comando, controlo, comunicações e informação, sem prejuízo das competências que nessas áreas incumbem ao Ministério da Defesa Nacional.
  2. 2 -A DICSI é chefiada por um contra-almirante ou brigadeiro e tem a seguinte estrutura:
    1. a)Chefe da Divisão;
    2. b)Repartição de Doutrina, Planeamento e Projectos;
    3. c)Repartição de Tecnologias de Informação;
    4. d)Repartição de Gestão e Segurança;
    5. e)Secretaria.
  3. 3 -Compete à DICSI a responsabilidade primária pela elaboração e accionamento de estudos, planos e pareceres, bem como de projectos de directivas, relacionados com:
    1. a)A definição dos sistemas integrados de comando, controlo, comunicações e informação de âmbito operacional, sua organização e utilização;
    2. b)A coordenação dos sistemas de comando, controlo, comunicações e informação militares de âmbito territorial;
    3. c)Os aspectos de comando, controlo, comunicações e informação inerentes aos planos de defesa militar e de contingência;
    4. d)A definição da doutrina militar, na sua área específica;
    5. e)A utilização de sistemas de informação por processamento automático de dados em proveito do EMGFA e do emprego operacional das Forças Armadas;
    6. f)A normalização das características de equipamento e sistemas electrónicos, optrónicos e informáticos necessários à componente operacional do sistema de forças nacional;
    7. g)A utilização e gestão do espectro electromagnético atribuído às Forças Armadas e às forças de segurança;
    8. h)As ligações militares criptográficas e criptofónicas da responsabilidade do EMGFA;
    9. i)A segurança militar no âmbito das comunicações e da informática respeitantes ao EMGFA e ao emprego operacional das Forças Armadas;
    10. j)O conhecimento das capacidades e limitações dos organismos civis de telecomunicações, tendo em vista a sua eventual utilização em situações de excepção ou guerra.
  4. 4 -A DICSI superintende tecnicamente no funcionamento dos Centros de Comunicações e de Cifra e de Informática do EMGFA.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1993

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