Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 26/02/1993

1 -O CEMGFA exerce o comando completo das Forças Armadas em estado de guerra e o seu comando operacional em tempo de paz.
2 -As dependências e competências do CEMGFA são as que constam da lei.
3 -O CEMGFA poderá delegar nos vice-almirantes ou generais-adjuntos a competência para a prática de actos relativos às áreas que lhes são funcionalmente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1993