Compete à Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais dar efectividade e continuidade à acção do Ministério dos Negócios Estrangeiros no plano internacional multilateral no que respeita a todos os assuntos de carácter político, económico e cultural.
Artigo 10.º — Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigente desde: 24/02/1994
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Em vigor desde 24/02/1994