Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 48/94 — Serviços externos

1 -As missões no estrangeiro integram as missões diplomáticas, as representações permanentes e as missões temporárias.
2 -Os postos consulares compreendem consulados de carreira, secções consulares das missões diplomáticas e consulados honorários.
3 -A identificação, a categoria e a sede das missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares existentes constam de lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
4 -As missões diplomáticas e postos consulares a estabelecer em países com os quais Portugal mantenha ou venha a manter relações diplomáticas, as representações permanentes junto dos organismos internacionais e as missões temporárias serão criadas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 15.º — Serviços externos