Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Extinção de serviços

Vigente desde: 24/02/1994
  1. 1 -São extintos os seguintes serviços e institutos:
    1. a)A Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos;
    2. b)A Direcção-Geral para a Cooperação;
    3. c)A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial;
    4. d)A Direcção-Geral do Pessoal;
    5. e)O Departamento de Estudos;
    6. f)A Auditoria Jurídica;
    7. g)O Instituto para a Cooperação Económica;
    8. h)O Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.
  2. 2 -São, também, extintas a Comissão Consultiva para a Cooperação e a Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/02/1994

Comparar versões deste artigo