Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 48/94 — Serviços e órgãos de apoio

1 -O Ministério dos Negócios Estrangeiros compreende os seguintes serviços internos:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Direcção-Geral de Política Externa;
3. c)A Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;
4. d)A Direcção-Geral das Relações Bilaterais;
5. e)A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais;
6. f)A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
7. g)O Instituto Diplomático.
2 -Junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros funcionam, ainda, a Inspecção Diplomática e Consular, o Departamento de Assuntos Jurídicos e o Gabinete de Informação e Imprensa.
3 -São órgãos de apoio do Ministro dos Negócios Estrangeiros:
1. a)A Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários;
2. b)A Comissão Interministerial para a Cooperação;
3. c)A Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas;
4. d)O Conselho das Comunidades Portuguesas.
4 -Podem ainda funcionar no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos em diploma próprio, os organismos ou comissões cujas atribuições e competências se enquadrem nos domínios de actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
5 -As atribuições do Ministério são prosseguidas no estrangeiro pelos seguintes serviços externos:
1. a)As missões diplomáticas;
2. b)As representações permanentes;
3. c)Os postos consulares;
4. d)As missões temporárias.

Artigo 3.º — Serviços e órgãos de apoio