Artigo 20.º — (Simplificação processual)

Vigente desde: 16/10/1980

1 -O financiamento das exportações a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 4.º poderá ser constituído por um único contrato.
2 -Os prazos dos financiamentos concedidos nos termos do número anterior não excederão a soma dos prazos constantes das diversas alíneas do n.º 1 do artigo 18.º com os das alíneas aplicáveis do n.º 2 do artigo 19.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/10/1980