Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 481/80 — (Prazos e montante dos financiamentos)

1 -Os créditos à exportação nacional poderão ser concedidos a curto, médio ou longo prazos, de acordo com as normas que regulam a sua definição.
2 -Os montantes, prazos e suas prorrogações previstos neste diploma para cada um dos tipos de financiamento podem ser excedidos mediante prévia autorização do Banco de Portugal.
3 -Depende da prévia autorização do Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal, a concessão de créditos à exportação por prazo superior a dez anos ou a sua prorrogação para além deste prazo.

Artigo 5.º — (Prazos e montante dos financiamentos)