Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 481/80 — (Tipos de financiamento)

1 -O financiamento das exportações far-se-á quer por créditos concedidos a produtores ou exportadores nacionais, quer por créditos concedidos directamente aos importadores estrangeiros ou às instituições, organismos públicos ou aos próprios Estados estrangeiros, de forma que sejam pagos a pronto os débitos aos exportadores nacionais.
2 -Os créditos aos produtores ou exportadores nacionais poderão revestir as formas de financiamento:
1. a)De capital circulante para execução de planos de exportação;
2. b)De preparação e execução de encomendas firmes de bens ou serviços;
3. c)De créditos sobre os importadores;
4. d)De programas de promoção de exportação e de prospecção de mercados e da construção ou de compra de armazéns e do estabelecimento de redes comerciais no estrangeiro.
3 -Os créditos aos importadores estrangeiros ou às instituições, organismos públicos ou aos Estados estrangeiros distinguir-se-ão consoante se trate do financiamento de operações individualizadas ou de programas de compras, ou ainda de despesas locais directamente relacionadas com a exportação.

Artigo 4.º — (Tipos de financiamento)