Compete especialmente ao Banco de Portugal:
- a)Estabelecer normas a observar pelas instituições de crédito na fixação de prazos e montantes a conceder dentro dos limites fixados no presente diploma, bem como no processo de concessão e contrôle dos financiamentos, consideradas mais adequadas às diferentes modalidades;
- b)Refinanciar os créditos concedidos nos termos do artigo anterior, dentro das condições que para o efeito fixar.