O presente diploma entra em vigor em 10 de Janeiro de 1968.
Versão 3
Revogado desde 27/08/1986
Versão 2
Em vigor de 08/01/1968 a 26/08/1986
Declaração - 1.ª Série(08/01/1968)
Versão 1
Em vigor de 30/12/1967 a 07/01/1968