Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 483/88 — Competência e funcionamento

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Acompanhar o funcionamento do Instituto e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis;
2. b)Emitir parecer sobre o orçamento anual, sobre o plano e o relatório de actividades e sobre a conta de gerência do Instituto;
3. c)Examinar periodicamente a situação financeira e económica do Instituto e proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito, bem como fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
4. d)Aprovar a constituição de fundos de maneio;
5. e)Apreciar as contas dos serviços regionais e das casas de cultura da juventude, bem como verificar a aplicação dos subsídios concedidos pelo Instituto;
6. f)Informar o conselho directivo das irregularidades detectadas e participá-las às entidades competentes, quando tal se justifique;
7. g)Pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação pelo conselho directivo.
2 -A comissão de fiscalização reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
3 -De todas as reuniões será lavrada acta.

Artigo 11.º — Competência e funcionamento