- 1 -A administração financeira e patrimonial do Instituto é feita de acordo com os seguintes instrumentos de gestão previsional:
- a)Plano anual de actividades;
- b)Orçamento anual de receitas e despesas.
- 2 -Sempre que se mostre necessário, podem ser elaborados planos plurianuais de actividades e financeiros.
Artigo 19.º — Instrumentos de gestão
Vigente desde: 26/12/1988
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