Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 483/88 — Receitas e despesas

1 -O Instituto dispõe de orçamento privativo, tem contabilidade própria, cobra receitas e efectua despesas com as suas verbas próprias.
2 -São receitas do Instituto:
1. a)As dotações inscritas a seu favor no Orçamento do Estado;
2. b)Os subsídios, comparticipações, produto de heranças e legados e doações concedidos por qualquer tipo de entidade;
3. c)Os rendimentos dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;
4. d)O produto da venda de publicações;
5. e)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
6. f)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriormente referidas e que a lei faculte.
3 -A aceitação dos subsídios e outras receitas previstas na alínea b) do número anterior depende da autorização do membro do Governo da tutela.
4 -São despesas do Instituto as resultantes da prossecução das suas atribuições.
5 -É vedado ao Instituto contrair empréstimos sob qualquer forma.

Artigo 20.º — Receitas e despesas