São revogados os Decretos-Leis n.os 215/86 e 216/86, ambos de 4 de Agosto.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/1988
São revogados os Decretos-Leis n.os 215/86 e 216/86, ambos de 4 de Agosto.
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