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Artigo 7.º — Competência

Vigente desde: 26/12/1988
  1. 1 -O conselho directivo é o órgão de direcção do Instituto, competindo-lhe:
    1. a)Assegurar a prossecução das atribuições do Instituto;
    2. b)Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo da tutela o plano e o relatório de actividades;
    3. c)Elaborar os orçamentos anuais, bem como os planos financeiros plurianuais que se mostrem necessários;
    4. d)Submeter à aprovação do membro do Governo da tutela o orçamento e a conta de gerência;
    5. e)Elaborar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação das receitas próprias e submetê-los à aprovação do membros do Governo da tutela;
    6. f)Submeter a parecer da comissão de fiscalização o orçamento, o plano e relatório de actividades e a conta de gerência;
    7. g)Autorizar a realização de despesas, nos termos e limites legais;
    8. h)Autorizar a concessão de apoio técnico, material e financeiro às associações e agrupamentos juvenis, incluindo as associações de estudantes;
    9. i)Gerir os recursos humanos do Instituto, procedendo à sua colocação e distribuição pelos serviços centrais e regionais;
    10. j)Celebrar acordos e protocolos, de âmbito nacional ou internacional, com outras entidades públicas ou privadas, como meio de prosseguir as atribuições do Instituto, obtida a autorização do membro do Governo da tutela;
    11. l)Autorizar a cedência de instalações, propriedade do Instituto, a outras organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a prossecução de fins análogos aos do Instituto;
    12. m)Tomar as deliberações que se mostrem necessárias à boa administração e funcionamento do Instituto e dos respectivos serviços;
    13. n)Praticar os demais actos que lhe estejam cometidos nos termos da lei e do presente diploma.
  2. 2 -O plano e o relatório anual de actividades do Instituto devem ser submetidos pelo conselho directivo, a parecer do Conselho Consultivo da Juventude, podendo aquele órgão solicitar também o parecer deste Conselho sobre outras matérias.
  3. 3 -O Conselho Consultivo da Juventude poderá ainda apresentar as propostas, sugestões ou recomendações que tenha por convenientes no âmbito das atribuições do Instituto.
  4. 4 -O conselho directivo pode delegar nos delegados regionais as competências que considere necessárias e convenientes para a prossecução das atribuições do Instituto na área dos respectivos serviços regionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/12/1988

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