Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 483/88 — Competências específicas dos membros do conselho directivo

1 -Compete, em especial, ao presidente do conselho directivo;
1. a)Coordenar a actividade do conselho directivo e convocar e presidir, com voto de qualidade, às respectivas reuniões;
2. b)Assegurar as relações do Instituto com outros serviços da Administração Pública;
3. c)Representar o Instituto em quaisquer actos, designadamente em juízo e fora dele;
4. d)Exercer as competências que lhe sejam atribuídas nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável ao Instituto.
2 -O presidente é substituído, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, pelo vogal do conselho directivo que por este órgão for designado.
3 -Considera-se delegada no presidente a prática dos actos de gestão que pela sua natureza e urgência não possam aguardar a próxima reunião do conselho directivo.
4 -Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho directivo na reunião seguinte.

Artigo 8.º — Competências específicas dos membros do conselho directivo