Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 483-D/88 — Tipos de projectos

1 -São susceptíveis de apoio neste âmbito:
1. a)A aquisição pontual de equipamento não directamente produtivo que contribua significativamente para a melhoria da produtividade e da gestão das empresas;
2. b)A aquisição pontual de equipamento não directamente produtivo que contribua para melhorar as condições de higiene e segurança no trabalho, a qualidade e o design industrial dos produtos e processos e a protecção do ambiente.
2 -Por despacho do Ministro da Indústria e Energia será aprovada a tipologia de projectos apoiáveis no âmbito deste subcapítulo.

Artigo 13.º — Tipos de projectos