Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 483-D/88 — Condições específicas de acesso

1 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)A sua realização iniciar-se-á apenas 90 dias após a data de apresentação da candidatura, com exclusão da aquisição de terrenos e dos estudos prévios relativos à análise da sua viabilidade potencial, técnica, económica e comercial;
2. b)Serem financiados por capitais próprios, em montante superior a uma percentagem do activo total, nos termos a definir no regulamento;
3. c)Estarem assegurados os recursos científicos e tecnológicos adequados à dimensão e objectivo do projecto.
2 -Os projectos referidos no n.º 1 do artigo 4.º deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1. a)Demonstrarem a sua potencial viabilidade técnica económica e comercial ou, no caso dos projectos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, justificarem a relevância tecnológica e a adequação às necessidades do mercado;
2. b)Estarem definidas as condições de colaboração de centros de investigação ou outras entidades que participem no projecto;
3. c)Serem relevantes no âmbito da política tecnológica.

Artigo 5.º — Condições específicas de acesso