...
§ 1.º ...
§ 2.º As mercadorias despachadas ao abrigo do disposto neste artigo estão sujeitas ao pagamento de todos os encargos e imposições devidos, acrescidos da percentagem de 5% sobre o seu valor.
§ 3.º ...
§ 4.º ...
Artigo 639.º
Vigente desde: 28/12/1988
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Em vigor desde 28/12/1988