No funcionamento do mercado de cereais intervêm as seguintes entidades:
- a)Comissão do Mercado de Cereais;
- b)Conselho Consultivo do Mercado de Cereais;
- c)Organismo de intervenção (INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola).
Artigo 5.º — Órgãos
Vigente desde: 28/12/1988
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/12/1988