Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 484/88 — Das competências do Conselho

1 -Compete ao Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo:
1. a)Preparar e propor ao Ministro da Educação todas as medidas que viabilizem a participação do ensino particular e cooperativo no sistema educativo;
2. b)Apreciar as medidas relativas ao desenvolvimento e avaliação do sistema educativo a que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo estejam obrigatoriamente subordinados por decisão da Administração, excepto as que sejam directamente determinadas pelos membros do Governo da área da educação;
3. c)Avaliar e propor a adaptação ao ensino particular e cooperativo das medidas que, para o ensino público, venham a ser adoptadas em relação ao desenvolvimento e avaliação do sistema educativo;
4. d)Propor a criação de cursos, de acordo com planos próprios, para estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
5. e)Apreciar e emitir pareceres sobre propostas de critérios de fixação e atribuição de subsídios a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
6. f)Apreciar e emitir pareceres sobre os critérios de atribuição de autonomia e paralelismo pedagógicos;
7. g)Exercer as demais funções previstas neste diploma e, de uma forma geral, zelar pelo respeito da autonomia e paralelismo pedagógicos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
2 -Compete ainda ao Conselho estabelecer a articulação entre os órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e outras entidades públicas e privadas relacionadas com o ensino particular e cooperativo.
3 -Os pareceres do Conselho adquirem força vinculativa depois de homologados por despacho do Ministro da Educação.

Artigo 3.º — Das competências do Conselho

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