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Artigo 11.º — Direcção de Serviços de Condutores

Vigente desde: 10/11/1999
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Condutores (DSC) é o serviço responsável pela regulamentação dos métodos e programas de formação e actualização dos condutores e do pessoal afecto ao seu ensino e avaliação, pela regulamentação, licenciamento e fiscalização das escolas de condução e dos centros de exames, bem como pela organização e actualização dos dados referentes aos condutores.
  2. 2 -Compete à DSC:
    1. a)Instruir os processos de licenciamento das escolas de condução e fiscalizar o seu funcionamento em termos das condições de instalação, equipamentos, organização e ensino ministrado;
    2. b)Definir métodos e programas de formação e avaliação do pessoal afecto ao ensino e exames de condução e promover a sua selecção e actualização;
    3. c)Garantir a uniformização dos critérios de avaliação do pessoal técnico afecto ao ensino e aos exames;
    4. d)Organizar e manter actualizado o registo das escolas de condução e de pessoal técnico afecto ao ensino e exames de condução;
    5. e)Estudar os requisitos e as condições de habilitação legal para conduzir;
    6. f)Definir as condições de emissão, revalidação, troca e apreensão de títulos de condução;
    7. g)Elaborar programas de formação de condutores, definir os métodos e programas de avaliação, selecção, controlo e actualização de condutores e elaborar as respectivas provas de exames;
    8. h)Garantir a uniformização dos critérios de avaliação e os suportes da selecção dos condutores;
    9. i)Assegurar a gestão do ficheiro nacional de condutores;
    10. j)Supervisionar a realização de exames especiais de condutores;
    11. k)Instaurar e instruir processos de inquérito e levantar autos de contra-ordenação relativamente à actividade do ensino e dos exames de condução.
  3. 3 -A DSC compreende:
    1. a)A Divisão de Ensino da Condução (DEC), para o desempenho das competências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 e da alínea k), no respeitante à actividade do ensino de condução;
    2. b)A Divisão de Habilitação de Condutores (DHC), para o desempenho das competências previstas nas alíneas e) a j) do n.º 2 e da alínea k), na parte referente aos exames de condução.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/11/1999

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