Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 484/99 — Princípios e instrumentos de gestão

1 -A gestão da DGV e a administração dos recursos que lhe estão afectos regem-se pelas disposições legais aplicáveis e são orientadas pelos seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos claramente definidos;
2. b)Controlo de custos e resultados das actividades e serviços;
3. c)Sistema de informação integrada de gestão que permita o regular acompanhamento da execução dos programas e a correcção atempada de eventuais desvios.
2 -Como instrumentos de gestão, a DGV utiliza:
1. a)Planos anuais de actividades;
2. b)Orçamentos anuais;
3. c)Orçamento de tesouraria;
4. d)Demonstração de resultados;
5. e)Balanço previsional;
6. f)Relatório anual de actividades;
7. g)Conta de gerência e relatório financeiro.
3 -Os planos anuais têm em conta as orientações e estratégias superiormente definidas e devem incluir os projectos e acções a desenvolver pelos serviços, devidamente programados, com a afectação dos recursos necessários à sua execução.
4 -Os orçamentos são elaborados com base na programação das actividades e, na medida do possível, com os desdobramentos e controlo de gestão, por centros de custos.
5 -A DGV utiliza, como sistema de contabilidade, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).
6 -Anualmente serão elaborados planos e relatórios de actividades, nos termos estabelecidos no artigo 5.º de Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Janeiro.

Artigo 26.º — Princípios e instrumentos de gestão