Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 484/99 — Receitas

1 -Para além das dotações que anualmente lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado, a DGV dispõe das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto das taxas devidas por serviços cuja prestação seja de natureza obrigatória, de acordo com os valores a fixar nos termos do n.º 2 deste artigo;
2. b)O produto ou parte do produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação no âmbito das competências da DGV nos termos da afectação que for determinada pelos diplomas legais que as instituam ou regulamentem;
3. c)O produto das custas fixadas nos processos de contra-ordenação;
4. d)O produto da venda de serviços de natureza não obrigatória, de publicações e de impressos;
5. e)Quaisquer outras receitas que sejam devidas à DGV por lei, acto ou contrato válido.
2 -O valor das taxas relativas a serviços obrigatórios a prestar, directa ou indirectamente, pela DGV é fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.
3 -Os saldos apurados no final de cada ano económico transitam para o ano seguinte.

Artigo 28.º — Receitas