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Artigo 3.º — Estrutura geral

Vigente desde: 10/11/1999
  1. 1 -A DGV dispõe de órgãos, de serviços centrais e de serviços desconcentrados.
  2. 2 -São órgãos da DGV:
    1. a)O director-geral;
    2. b)O conselho administrativo;
    3. c)O conselho de trânsito.
  3. 3 -São serviços centrais:
    1. a)A Direcção de Serviços de Administração;
    2. b)A Direcção de Serviços de Informática;
    3. c)O Gabinete de Planeamento, Informação e Relações Exteriores;
    4. d)O Gabinete Jurídico e de Contencioso;
    5. e)A Direcção de Serviços de Condutores;
    6. f)A Direcção de Serviços de Veículos;
    7. g)A Direcção de Serviços de Trânsito;
    8. h)O Laboratório de Psicologia;
    9. i)O Observatório de Segurança Rodoviária.
  4. 4 -São serviços desconcentrados:
    1. a)A Direcção Regional de Viação Norte;
    2. b)A Direcção Regional de Viação Centro;
    3. c)A Direcção Regional de Viação Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A Direcção Regional de Viação Alentejo;
    5. e)A Direcção Regional de Viação Algarve.
  5. 5 -As áreas de jurisdição territorial das direcções regionais de viação coincidem com a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, nível II (NUTS II), previstas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.
  6. 6 -A designação, localização, número, áreas de jurisdição e designação dos serviços desconcentrados podem ser alterados mediante portaria dos Ministros das Finanças e da Administração Interna e do membro do Governo que tenha a seu cargo a função pública.
  7. 7 -Dependentes das direcções regionais podem ser estabelecidas delegações de nível distrital ou de outro nível geográfico considerado mais adequado, mediante portaria nos termos do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/11/1999

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