Artigo 42.º — Núcleos técnicos e equipas de projecto

Os funcionários afectos a funções de coordenação de núcleos técnicos e de equipas de projecto terão direito, enquanto no exercício das mesmas, a um acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, a adicionar ao índice do escalão que detêm na respectiva categoria, até ao limite da remuneração do chefe de divisão.