Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 484/99 — Direcção de Serviços de Administração

1 -A Direcção de Serviços de Administração (DSA) é o serviço responsável pela gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos e pelas funções de apoio e logística geral relativas ao funcionamento da DGV.
2 -Compete à DSA:
1. a)Elaborar a proposta de orçamento da DGV, bem como assegurar e controlar a execução deste;
2. b)Definir e implementar um sistema de informação de gestão e promover a sua permanente adequação aos objectivos fixados;
3. c)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito das receitas, bem como à liquidação das despesas, de acordo com as normas legais em vigor;
4. d)Proceder à escrituração e aos registos contabilísticos necessários;
5. e)Elaborar relatórios mensais relativamente à receita cobrada;
6. f)Elaborar relatórios de execução orçamental e financeira e organizar a conta de gerência;
7. g)Promover e assegurar a execução das normas relativas à recepção e atendimento do público e às condições ambientais, de segurança e higiene no trabalho;
8. h)Identificar as necessidades de formação e aperfeiçoamento dos funcionários, elaborar o plano anual de formação e, em conformidade, propor as acções internas ou a frequência de acções externas;
9. i)Promover a organização interna, tendo em vista a qualidade e a melhoria dos procedimentos e do arquivo;
10. j)Recolher, organizar e tratar a informação sócio-profissional relativa aos recursos humanos e elaborar, anualmente, o balanço social;
11. k)Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, nomeadamente no que se refere ao seu recrutamento, acolhimento, mobilidade e desenvolvimento da carreira, acidentes de serviço, aposentação e desvinculação;
12. l)Assegurar o processamento dos elementos relativos a vencimentos, salários e outros abonos a todo o pessoal, bem como instruir os processos relativos a prestações devidas aos funcionários e seus familiares;
13. m)Assegurar a recepção, expedição, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentação da DGV;
14. n)Difundir pelos serviços centrais e desconcentrados da DGV as regras internas e demais directivas e orientações de funcionamento e de actuação de carácter geral;
15. o)Organizar e manter o arquivo central dos documentos de administração geral e assegurar a acessibilidade da consulta aos documentos, nos termos da legislação aplicável;
16. p)Passar certidões dos documentos relacionados com as suas competências;
17. q)Estudar e promover a gestão racionalizada dos bens, incluindo instalações e equipamentos básicos, afectos à DGV, bem como verificar as suas condições de operacionalidade;
18. r)Promover os estudos e a elaboração dos projectos necessários às obras de adaptação, reparação e conservação de instalações da DGV e acompanhar a respectiva execução;
19. s)Assegurar os procedimentos legais relativos às aquisições centralizadas de bens e serviços, às adjudicações de obras e à aquisição de direitos, bem como a contratação de arrendamentos;
20. t)Assegurar as funções relativas ao aprovisionamento, gestão das existências e sua distribuição pelos serviços, bem como ao abate de bens obsoletos ou deteriorados;
21. u)Assegurar os serviços necessários ao normal funcionamento das instalações, nomeadamente de água, energia, telecomunicações, segurança e vigilância e higiene e limpeza;
22. v)Assegurar a gestão integrada do parque automóvel da DGV, em termos de aquisição, conservação e consumo de combustíveis;
23. w)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis e móveis afectos à DGV.
3 -A DSA compreende duas divisões:
1. a)A Divisão de Gestão Financeira e Património (DGFEP), para o desempenho das competências das alíneas a) a f) e s) a w) do número anterior, que compreende as Secções de Contabilidade, de Aprovisionamento e de Património;
2. b)A Divisão de Pessoal e Expediente Geral (DPEG), para o desempenho das competências das alíneas j) a p) do mesmo número, que compreende as Secções de Pessoal, de Vencimentos e de Expediente e Arquivo.
4 -Junto da DGFEP funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, à qual compete efectuar os pagamentos e recebimentos da DGV, promovendo os adequados movimentos em conta e os registos legalmente exigidos.
5 -Na dependência do director de serviços funcionam o Núcleo Técnico de Instalações e o Núcleo Técnico de Formação e Qualidade, para o desempenho, respectivamente, das competências das alíneas q) e r) e g) a i) do n.º 2 do presente artigo.
6 -Os coordenadores do Núcleo Técnico de Instalações e do Núcleo Técnico de Formação e Qualidade são seleccionados mediante escolha do director-geral de entre pessoal da carreira de técnico superior.

Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Administração

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