Não há lugar ao pagamento do suplemento:
- a)Durante o período de suspensão preventiva em processo disciplinar, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto;
- b)[Revogada.]
Artigo 7.º — Outros casos de suspensão do pagamento
RevogadoVersão 3Vigente desde: 19/04/2025