Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 487/80 — (Pessoal e seu regime)

1 -Mantêm-se em vigor toda a legislação relativa ao regime jurídico do pessoal do Gabinete da Área de Sines.
2 -O estatuto do Gabinete, a que se refere o artigo 35.º do presente diploma, deverá conter os princípios gerais do regime do respectivo pessoal, o qual reflectirá a natureza do organismo e a necessidade de prosseguir objectivos de maior eficiência, produtividade e desburocratização.
3 -O estatuto referido no número anterior estabelecerá as condições especiais a aplicar ao pessoal do GAS, nomeadamente em matéria de remunerações.
4 -Subsidiariamente, aplicar-se-á o regime jurídico do contrato individual de trabalho.

Artigo 24.º — (Pessoal e seu regime)