Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 487/80 — (Receitas)

1 -Constituem receitas do Gabinete:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Estado;
2. b)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades de direito público;
3. c)Os rendimentos da exploração dos empreendimentos ou serviços a seu cargo e de quaisquer bens próprios ou de que tenha fruição;
4. d)As remunerações de serviços prestados;
5. e)O produto dos empréstimos contraídos;
6. f)O produto da alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património;
7. g)As heranças, legados e doações com que seja beneficiado;
8. h)O produto de quaisquer taxas que lhe venham a ser consignadas;
9. i)O saldo da gerência de cada ano;
10. j)Quaisquer outros rendimentos ou verbas não especificados que lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro título.
2 -Os rendimentos da exploração dos empreendimentos ou serviços a seu cargo e de quaisquer bens, as remunerações de serviços prestados e as taxas referidos, respectivamente, nas alíneas c), d) e h) do número anterior serão fixados por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, tendo em atenção o equilíbrio entre receitas e despesas do Gabinete.

Artigo 27.º — (Receitas)