Artigo 5.º — Disposições finais

Quaisquer remunerações base ou pensões relativas a 1988, bem como as gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, omissas nas tabelas anexas, em que se mostre necessária a introdução da compensação a que se refere o presente diploma, serão fixadas, caso a caso, mediante despacho do Ministro das Finanças.