Art.º 134 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Regime de estágio

1 -Durante o estágio os membros estagiários encontram-se sujeitos ao regime legal e regulamentar da Ordem, na parte aplicável.
2 -O regulamento do estágio fixará, nomeadamente:
1. a)As regras para a inscrição, desistência, exclusão e interrupção do estágio;
2. b)As regras de duração, redução e dispensa de estágio;
3. c)Os direitos e obrigações dos patronos e dos estagiários;
4. d)A composição e as competências da comissão de estágio;
5. e)O regime de avaliação de conhecimentos;
6. f)As matérias objecto de avaliação de conhecimentos.
3 -Durante o estágio os membros estagiários serão objecto de, pelo menos, duas avaliações intercalares e uma avaliação final de conhecimentos.

Artigo 134.º — Regime de estágio