Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Competências dos revisores oficiais de contas no exercício de funções de interesse público

1 -Constituem competências exclusivas dos revisores oficiais de contas as seguintes funções de interesse público:
1. a)A revisão legal das contas, a auditoria às contas e os serviços relacionados, de empresas ou de outras entidades, nos termos definidos no artigo seguinte;
2. b)O exercício de quaisquer outras funções que por lei exijam a intervenção própria e autónoma de revisores oficiais de contas sobre determinados actos ou factos patrimoniais de empresas ou de outras entidades.
2 -Constituem também competências exclusivas dos revisores oficiais de contas quaisquer outras funções de interesse público que a lei lhes atribua.

Artigo 40.º — Competências dos revisores oficiais de contas no exercício de funções de interesse público