Art.º 86 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Suspensão preventiva

1 -Pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido por prazo não superior a 90 dias:
1. a)Depois de deduzida a acusação, quando se considere aplicável alguma das penas das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 81.º; se, atendendo à natureza e circunstâncias da infracção, a medida for imposta pela dignidade e prestígio da profissão;
2. b)Em qualquer altura do processo, quando se verifique justo receio da perpetração de novas infracções disciplinares ou a tentativa, por parte do arguido, de perturbar o andamento ou a instrução do processo disciplinar.
2 -A suspensão preventiva é da competência do conselho disciplinar, que a deverá comunicar imediatamente à comissão de inscrição.

Artigo 86.º — Suspensão preventiva