Artigo 1.º — Finalidade

Vigente desde: 17/11/1999

1 -O presente diploma define as formas de aplicação do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, à Administração Pública.
2 -O regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, aplica-se à Administração Pública com as especificidades constantes deste diploma.

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Em vigor desde 17/11/1999