Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 489/80 — (Competência do presidente da Comissão Regional)

1 -Compete ao presidente da Comissão Regional:
1. a)Orientar a acção da Comissão, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas na Região;
2. b)Convocar as reuniões do Conselho Regional e da comissão executiva e dirigir os seus trabalhos;
3. c)Autorizar o pagamento das despesas, de harmonia com as deliberações da comissão executiva;
4. d)Representar a comissão em juízo e fora dele;
5. e)Executar e fazer executar todas as deliberações do Conselho Regional e da comissão executiva;
6. f)Assinar a correspondência ou delegar competência para tal;
7. g)Inspeccionar os serviços e estabelecimentos da Comissão Regional de Turismo e delegar poderes para esse efeito;
8. h)Coordenar e incentivar a acção dos serviços da Comissão Regional de Turismo.
2 -Os cheques e demais documentos respeitantes ao movimento financeiro da Comissão Regional deverão conter, obrigatoriamente, duas assinaturas, devendo uma delas ser do presidente ou da pessoa em quem ele expressamente delegar e a outra de um dos vogais da comissão executiva.

ARTIGO 6.º — (Competência do presidente da Comissão Regional)