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Artigo 28.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/1983

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/1983

Decreto-Lei n.º 227/83 - 1.ª Série(27/05/1983)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/03/1969 a 31/05/1983