Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 49/2001 — Pedido de homologação CE

1 -O pedido de homologação CE nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas de um modelo de veículo, no que diz respeito ao seu nível sonoro, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.
2 -A ficha de informações obedece ao modelo constante do anexo I ao presente Regulamento.
3 -O fabricante deve apresentar, ao serviço técnico responsável pelos ensaios, um veículo representativo do modelo de veículo a homologar.
4 -Na situação prevista no n.º 2 do artigo anterior, o veículo de menor massa em ordem de marcha, com menor comprimento e conforme com as especificações estabelecidas nos n.os 6 a 10 do artigo 18.º, será seleccionado como representativo do modelo em questão pelo serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação, de comum acordo com o fabricante do veículo.
5 -A pedido do serviço técnico, deve igualmente ser apresentado um exemplar do dispositivo de escape e um motor que tenha, pelo menos, a mesma cilindrada e a mesma potência que o instalado no modelo de veículo a homologar.

Artigo 2.º — Pedido de homologação CE