As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 32.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.
Artigo 40.º — Remissão
Vigente desde: 13/02/2001
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2001