Artigo 45.º — Inscrições

Vigente desde: 13/02/2001

1 -O dispositivo silencioso de substituição ou os seus componentes, com excepção das peças de fixação e dos tubos, devem apresentar:
1. a)A marca de fabrico ou comercial do fabricante;
2. b)A designação comercial dada pelo fabricante.
2 -Estas inscrições devem ser nitidamente legíveis e indeléveis, mesmo com o dispositivo montado no veículo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/02/2001