Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 49/2001 — Marca de homologação CE

1 -Os dispositivos de escape de substituição ou seus componentes, excluindo ferragens de fixação e tubagens, conformes com um tipo homologado com base no presente Regulamento, devem apresentar uma marca de homologação CE.
2 -A marca de homologação CE deve ser constituída por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida das letras ou números distintivos do Estado membro que procedeu à homologação:
1. a)«1» para a Alemanha;
2. b)«2» para a França;
3. c)«3» para a Itália;
4. d)«4» para os Países Baixos;
5. e)«5» para a Suécia;
6. f)«6» para a Bélgica;
7. g)«9» para a Espanha;
8. h)«11» para o Reino Unido;
9. i)«12» para a Áustria;
10. j)«13» para o Luxemburgo;
11. k)«17» para a Finlândia;
12. l)«18» para a Dinamarca;
13. m)«21» para Portugal;
14. n)«23» para a Grécia;
15. o)«IRL» para a Irlanda.
3 -Deve ainda incluir, na proximidade do rectângulo, o número de homologação de base que constitui a secção 4 do número referido no anexo VII do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, precedido dos dois algarismos que indicam o número sequencial atribuído à mais recente alteração técnica significativa do presente diploma, que era aplicável na ocasião da homologação do veículo.
4 -Para a Directiva n.º 70/157/CEE, o número sequencial é 00; para a Directiva n.º 77/212/CEE o número é 01; para a Directiva n.º 84/424/CEE, o número sequencial é 02; para a Directiva n.º 92/97/CEE, o número é 03.
5 -A marca deve ser claramente legível e indelével mesmo quando o dispositivo de escape de substituição ou sem componente estiver montado no veículo.
6 -A marca de homologação CE obedece ao modelo constante do anexo X ao presente Regulamento.

Artigo 47.º — Marca de homologação CE

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