1 -Constituem contra-ordenação, punível com coima, as seguintes infracções:
a)Realização de operações portuárias ou exercício de actividades nas áreas portuárias sem autorização da AP;
b)Permanência, utilização ou ocupação de áreas portuárias ou de instalações portuárias sem autorização da AP;
c)Não cumprimento de ordens ou de determinações dos funcionários da AP ou obstrução ao desempenho das suas funções;
d)Não participação à AP de acidentes ou de incidentes ocorridos nas áreas portuárias, independentemente de a participação ter sido efectuada a outras entidades;
e)Não prestação de informações ou não apresentação de documentos legalmente exigíveis nos prazos previstos ou quando tal seja solicitado pela AP;
f)Não cumprimento das normas aplicáveis à entrada, à permanência, à docagem e às manobras das embarcações nas áreas portuárias;
g)Não cumprimento das normas relativas ao embarque e ao desembarque de pessoas nas áreas portuárias;
h)Não cumprimento das normas relativas à movimentação, à armazenagem, à permanência e à remoção de cargas nas áreas portuárias;
i)Não cumprimento das normas aplicáveis aos serviços de pilotagem nas áreas portuárias;
j)Não cumprimento das normas aplicáveis aos serviços de reboque nas áreas portuárias;
k)Exercício de comércio não autorizado de bebidas ou de outros bens ou efectuado fora dos locais determinados pela AP;
l)Não cumprimento das normas constantes dos regulamentos portuários em resultado de serviços prestados a título de licença ou de concessão;
m)Prática de actos nas áreas portuárias adequados a impedir, a paralisar ou a retardar os serviços portuários;
n)Não cumprimento das normas respeitantes à produção, à movimentação, ao depósito e à recolha de resíduos, sólidos ou líquidos, provenientes ou não de operações efectuadas nas áreas portuárias;
o)Colocação ou depósito nas áreas portuárias de quaisquer objectos, materiais, apetrechos ou equipamentos sem prévia autorização da AP ou fora dos locais para o efeito devidamente indicados pela AP;
p)Paragem ou estacionamento de viaturas nas vias fixas de circulação do equipamento portuário e ferroviário ou em locais proibidos e devidamente sinalizados nas áreas portuárias;
q)Utilização de água ou de energia eléctrica das redes de abastecimento sem prévia autorização da AP ou em desrespeito das condições de fornecimento definidas pela AP;
r)Realização de obras ou execução de trabalhos nas áreas portuárias sem autorização da AP;
s)Exercício de actividades de pesca em áreas portuárias não autorizadas pela AP;
t)Realização de operações de dragagem não autorizadas e lançamento dos dragados fora das zonas indicadas pela AP.