Artigo 13.º — Produto das compensações e das coimas

Vigente desde: 26/02/2009

1 -O produto das compensações previstas no presente decreto-lei e no Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, é afectado da seguinte forma:
1. a)70 % para o Fundo Português de Carbono;
2. b)30 % para a DGEG.
2 -O produto resultante da aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei tem a seguinte distribuição:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)20 % para a entidade instrutora;
3. c)20 % para a entidade que aplica a coima.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/02/2009