É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/02/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2009
É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março.
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Em vigor desde 26/02/2009