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Artigo 100.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Vila Real;
    2. b)Secção criminal, com sede em Vila Real;
    3. c)Secção de família e menores, com sede em Vila Real;
    4. d)Secção do trabalho, com sede em Vila Real;
    5. e)Secção de execução, com sede em Chaves.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, com sede em Alijó;
    2. b)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Chaves;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Montalegre;
    4. d)Secção de competência genérica, com sede em Peso da Régua;
    5. e)Secção de competência genérica, com sede em Valpaços;
    6. f)Secção de competência genérica, com sede em Vila Pouca de Aguiar;
    7. g)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Real;
    8. h)Secção de proximidade, com sede em Mondim de Basto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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