São criados os seguintes tribunais de comarca:
- a)Tribunal Judicial da Comarca dos Açores;
- b)Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;
- c)Tribunal Judicial da Comarca de Beja;
- d)Tribunal Judicial da Comarca de Braga;
- e)Tribunal Judicial da Comarca de Bragança;
- f)Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco;
- g)Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;
- h)Tribunal Judicial da Comarca de Évora;
- i)Tribunal Judicial da Comarca de Faro;
- j)Tribunal Judicial da Comarca da Guarda;
- k)Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;
- l)Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;
- m)Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;
- n)Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;
- o)Tribunal Judicial da Comarca da Madeira;
- p)Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre;
- q)Tribunal Judicial da Comarca do Porto;
- r)Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este;
- s)Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;
- t)Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal;
- u)Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo;
- v)Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real;
- w)Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.