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Artigo 92.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Portalegre;
    2. b)Secção criminal, com sede em Portalegre;
    3. c)Secção do trabalho, com sede em Portalegre.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Elvas;
    2. b)Secção de competência genérica, com sede em Fronteira;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Sor;
    4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portalegre;
    5. e)Secção de proximidade, com sede em Avis;
    6. f)Secção de proximidade, com sede em Nisa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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